Termos e Condições para Organizadores

Cria e gere eventos na JoinUp

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo à JoinUp. Estes Termos e Condições para Organizadores regulam a relação entre a JoinUp e os Utilizadores que pretendam criar, publicar e gerir eventos através da plataforma joinup.id.

A JoinUp é uma plataforma tecnológica que atua como intermediária entre Organizadores de Eventos e Participantes, permitindo a criação, divulgação, gestão e venda de ingressos para eventos presenciais e online.

Ao criar uma conta de Organizador e utilizar a plataforma para publicar eventos, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, que complementam os Termos e Condições Gerais de Uso da JoinUp.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos destes Termos, considera-se, para além das definições constantes dos Termos Gerais:

• Organizador: Utilizador que cria, publica e gere eventos na plataforma com o objetivo de vender ingressos ou promover atividades, após verificação e aprovação pela JoinUp.
• Organizador Verificado: Organizador que completou o processo de verificação de identidade e documentação exigido pela JoinUp.
• Evento: Qualquer atividade, espetáculo, conferência, workshop, festival, concerto ou outra iniciativa organizada por um Organizador e publicada na plataforma.
• Ingresso Digital: Documento eletrónico intransferível contendo um código QR único e informações sobre o evento, que comprova o direito de acesso do Participante.
• Receita Bruta: Valor total das vendas de ingressos para um evento, antes de deduções.
• Receita Líquida: Valor a liquidar ao Organizador após dedução das taxas da plataforma, comissões, impostos e outros encargos aplicáveis.
• Taxa da Plataforma: Comissão cobrada pela JoinUp sobre a venda de ingressos, expressa em percentagem da Receita Bruta.
• Liquidação: Transferência dos valores devidos ao Organizador, processada após a realização do evento.
• Conta de Organizador: Perfil especial na plataforma que permite ao Utilizador aceder a funcionalidades de criação e gestão de eventos.
• KYC (Know Your Customer): Processo de verificação de identidade e idoneidade do Organizador.

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

3.1. Estes Termos aplicam-se a todos os Utilizadores que pretendam criar e publicar eventos na plataforma JoinUp, independentemente da natureza, dimensão ou frequência dos eventos.

3.2. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a ativação da Conta de Organizador e para a utilização das funcionalidades de criação e gestão de eventos.

3.3. Estes Termos complementam e devem ser lidos em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies da JoinUp.

3.4. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos Gerais, prevalecem estes Termos no que respeita à relação entre a JoinUp e o Organizador.

4. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DO ORGANIZADOR

4.1. Criação da Conta de Organizador

Para se tornar Organizador na plataforma JoinUp, o Utilizador deve:

• a) Possuir uma conta de Utilizador na plataforma;
• b) Solicitar a ativação do perfil de Organizador através da área reservada;
• c) Fornecer toda a documentação e informações solicitadas;
• d) Aguardar a verificação e aprovação pela JoinUp.

4.2. Documentação exigida

Consoante a natureza do Organizador (pessoa singular ou coletiva), poderão ser exigidos os seguintes documentos:

Tipo de Organizador	Documentos Exigidos
Pessoa Singular	- Bilhete de Identidade (frente e verso) - NIF (Número de Identificação Fiscal) - Comprovativo de morada atualizado - Fotografia do titular segurando o documento
Pessoa Coletiva	- Certidão de Registo Comercial - NIF da empresa - Documento de identificação do representante legal - Comprovativo de morada da sede - Alvará ou licença de funcionamento (quando aplicável)

4.3. Dados bancários

O Organizador deve fornecer dados bancários válidos para liquidação dos valores das vendas:

• Nome do titular da conta;
• Número de identificação bancária (IBAN);
• Nome do banco;
• Comprovativo de titularidade (quando solicitado).

4.4. Processo de verificação (KYC)

4.4.1. A JoinUp realizará a verificação dos documentos e informações fornecidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

4.4.2. Durante o período de verificação, o Utilizador poderá ter acesso limitado às funcionalidades de Organizador.

4.4.3. A JoinUp reserva-se o direito de:

• a) Solicitar documentos adicionais, a qualquer momento;
• b) Recusar a ativação da conta de Organizador sem necessidade de justificação;
• c) Realizar verificações periódicas da documentação.

4.5. Obrigação de atualização cadastral

O Organizador obriga-se a manter atualizados, junto da JoinUp:

• Documentos de identificação;
• Dados de contacto (email, telefone);
• Dados bancários;
• Licenças e autorizações para realização de eventos.

A não atualização no prazo de 30 (trinta) dias após a alteração poderá implicar a suspensão da conta.

5. CRIAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EVENTOS

5.1. Regras gerais

Ao criar um evento na plataforma, o Organizador declara e garante que:

• a) Tem autoridade legal e capacidade para organizar o evento;
• b) Dispõe de todas as licenças, autorizações e seguros exigidos por lei;
• c) As informações fornecidas sobre o evento são verdadeiras, precisas e completas;
• d) O evento respeita a legislação angolana e demais normas aplicáveis;
• e) Não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5.2. Informações obrigatórias do evento

Campo	Descrição
Título	Nome do evento, claro e objetivo
Descrição	Informações detalhadas sobre o evento, programa, atrações
Data e hora	Data de início e fim, horário de abertura de portas
Local	Endereço completo, com referências
Classificação etária	Indicação da idade mínima recomendada
Preços	Tipos de ingressos, valores, lotes
Imagens	Material gráfico promocional (direitos autorais garantidos)
Política de cancelamento	Regras específicas, se aplicável

5.3. Responsabilidade pela veracidade

5.3.1. O Organizador é o único responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações publicadas sobre o evento.

5.3.2. Qualquer informação falsa ou enganosa poderá implicar:

• a) Cancelamento imediato do evento;
• b) Suspensão ou cancelamento da conta;
• c) Retenção de valores pendentes;
• d) Responsabilização civil e criminal.

5.4. Imagens e direitos autorais

5.4.1. O Organizador garante ser titular dos direitos de autor sobre todas as imagens, vídeos e materiais promocionais publicados, ou ter obtido as devidas autorizações dos titulares.

5.4.2. A JoinUp não se responsabiliza por violações de direitos autorais cometidas pelo Organizador, cabendo a este integral responsabilidade.

5.5. Classificação etária e restrições legais

5.5.1. O Organizador deve indicar claramente a classificação etária do evento, em conformidade com a legislação angolana.

5.5.2. Para eventos que envolvam:

• Consumo de bebidas alcoólicas: proibido a menores de 18 anos;
• Conteúdo impróprio: deve ser claramente assinalado;
• Atividades de risco: deve ser exigida autorização parental.

6. PREÇOS E INGRESSOS

6.1. Definição de preços

6.1.1. O Organizador tem liberdade para definir os preços dos ingressos, respeitando as políticas da plataforma.

6.1.2. Os preços devem ser apresentados em Kwanzas (AKZ), com todos os impostos incluídos.

6.1.3. O Organizador pode criar diferentes tipos de ingressos:

• Lote promocional (quantidade limitada, preço reduzido);
• Ingresso normal;
• Ingresso VIP (com benefícios adicionais);
• Ingresso solidário (com doação incorporada);
• Ingresso gratuito (para controlo de acesso).

6.2. Limites de quantidade

6.2.1. O Organizador pode definir, para cada tipo de ingresso:

• a) Quantidade máxima disponível;
• b) Limite de compra por Participante;
• c) Datas de início e fim de venda.

6.3. Ingressos promocionais e códigos de desconto

6.3.1. A JoinUp pode disponibilizar ao Organizador a funcionalidade de criar códigos de desconto.

6.3.2. O Organizador é responsável por:

• a) Definir as condições dos códigos (percentagem, valor fixo);
• b) Controlar a divulgação dos códigos;
• c) Garantir que os descontos não conflituam com outras promoções.

7. TAXAS E COMISSÕES

7.1. Estrutura de taxas

A JoinUp aplica as seguintes taxas sobre a venda de ingressos:

Tipo de Evento	Taxa da Plataforma	Taxa de Processamento
Eventos pagos	10% da Receita Bruta	2% + 100 AKZ por ingresso
Eventos gratuitos	Isento	Isento
Eventos solidários	5% da Receita Bruta	2% + 100 AKZ por ingresso
Eventos corporativos	A negociar

7.2. Cálculo da Receita Líquida

8. POLÍTICA DE REEMBOLSOS PARA ORGANIZADORES

8.1. Responsabilidade primária do Organizador

8.1.1. O Organizador é o principal responsável por definir e aplicar a política de reembolsos dos seus eventos.

8.1.2. A política de reembolsos deve ser claramente comunicada na página do evento, antes da compra.

8.2. Fundos de reserva para reembolsos

8.2.1. A JoinUp poderá reter um percentual da Receita Bruta, até 20% (vinte por cento), como garantia para fazer face a:

• a) Reembolsos solicitados por Participantes;
• b) Chargebacks;
• c) Disputas judiciais ou extrajudiciais.

8.2.2. O montante retido será liberado 90 (noventa) dias após a realização do evento, desde que não haja pendências.

8.3. Penalizações por cancelamento de última hora

Prazo de Cancelamento	Penalização
Mais de 30 dias antes do evento	Isento
Entre 15 e 30 dias antes	5% da Receita Bruta
Entre 7 e 14 dias antes	10% da Receita Bruta
Menos de 7 dias antes	15% da Receita Bruta
No dia do evento	20% da Receita Bruta

9. LIQUIDAÇÃO DE PAGAMENTOS

9.1. Prazos de liquidação

9.1.1. A liquidação dos valores devidos ao Organizador será processada após a realização do evento, respeitando os seguintes prazos:

Tipo de Evento	Prazo para Liquidação
Evento único	Até 10 dias úteis após o evento
Evento com várias sessões	Até 10 dias úteis após a última sessão
Festival (vários dias)	Até 10 dias úteis após o último dia

9.2. Condições para liquidação

A liquidação está condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

• a) Realização do evento: O evento deve ter ocorrido conforme programado;
• b) Ausência de disputas: Não pode haver reclamações formais de Participantes;
• c) Documentação regular: O Organizador deve ter fornecido todos os documentos fiscais;
• d) Saldo positivo: O montante a liquidar deve ser superior a 5.000 AKZ;
• e) Dados bancários válidos: A conta indicada deve estar ativa e correta.

9.3. Valores mínimos para transferência

9.3.1. A liquidação apenas será processada se o montante devido for igual ou superior a 5.000 AKZ (cinco mil kwanzas).

9.3.2. Valores inferiores acumularão para liquidações futuras, até atingirem o montante mínimo.

10. OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR

10.1. Licenças e autorizações

O Organizador obriga-se a obter e manter válidas todas as licenças e autorizações exigidas por lei para a realização do evento, nomeadamente:

Tipo de Licença	Órgão Emissor
Licença de sonorização	Administração Municipal
Licença de venda de bebidas	Administração Municipal
Autorização policial	Polícia Nacional
Licença de ocupação de via pública	Administração Municipal
Direitos autorais	SADAC

10.2. Segurança do evento

10.2.1. O Organizador é responsável por garantir a segurança de todos os participantes, colaboradores e terceiros durante o evento.

10.2.2. Deverão ser adotadas, no mínimo, as seguintes medidas:

• a) Plano de segurança e contingência;
• b) Equipa de segurança qualificada;
• c) Sinalização de emergência;
• d) Acessos e saídas de emergência desobstruídos.

11. CONDUTA PROIBIDA

11.1. Eventos falsos ou fraudulentos

• Criar eventos falsos, inexistentes ou com informações fraudulentas;
• Utilizar imagens ou conteúdos de terceiros sem autorização;
• Promover eventos para os quais não possui autorização legal.

11.2. Discriminação e conteúdo ofensivo

• Promover discriminação racial, étnica, religiosa ou de género;
• Incitar à violência ou ao ódio;
• Conter linguagem ofensiva ou degradante.

11.3. Violação de direitos autorais

• Utilização não autorizada de marcas registadas;
• Utilização não autorizada de obras musicais, literárias ou artísticas;
• Utilização não autorizada de imagens e vídeos protegidos.

12. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO

12.1. Sistema de classificação

12.1.1. Os Participantes podem avaliar os eventos após a sua realização, atribuindo uma classificação de 1 a 5 estrelas e deixando comentários.

12.1.2. As avaliações baseiam-se em:

• a) Qualidade do evento;
• b) Organização e pontualidade;
• c) Relação preço-qualidade;
• d) Atendimento e acessibilidade.

12.2. Direito de resposta

12.2.1. O Organizador tem o direito de responder publicamente às avaliações, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

12.2.2. A resposta deve ser:

• a) Respeitosa e profissional;
• b) Baseada em factos;
• c) Isenta de linguagem ofensiva.

12.3. Impacto na visibilidade dos eventos

12.3.1. A classificação média do Organizador influencia:

• a) A posição dos seus eventos nos resultados de pesquisa;
• b) A possibilidade de aparecer em destaque;
• c) A confiança dos Participantes.

13. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

13.1. Motivos para suspensão preventiva

A JoinUp poderá suspender preventivamente a conta do Organizador, sem aviso prévio, em caso de:

• a) Denúncia fundamentada de Participantes;
• b) Suspeita de fraude ou irregularidade;
• c) Indícios de violação destes Termos;
• d) Solicitação de autoridade competente.

13.2. Cancelamento definitivo da conta

Gravidade	Motivo
Grave	Fraude comprovada
Grave	Criação de eventos falsos
Grave	Violação de direitos autorais
Média	Cancelamento reiterado de eventos sem justificação
Média	Incumprimento reiterado das obrigações

14. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL

14.1. Responsabilidade por danos causados

14.1.1. O Organizador é civilmente responsável por todos os danos, diretos ou indiretos, causados a Participantes, terceiros ou à JoinUp, decorrentes da organização do evento.

14.1.2. Esta responsabilidade abrange, nomeadamente:

• a) Danos materiais;
• b) Danos morais;
• c) Danos à imagem e reputação.

14.2. Obrigação de contratar seguros

14.2.1. Para eventos de média e grande dimensão, o Organizador obriga-se a contratar seguro de responsabilidade civil, com cobertura adequada aos riscos envolvidos.

14.2.2. A apólice de seguro deve ser apresentada à JoinUp antes da autorização para venda de ingressos.

14.3. Indemnização à JoinUp

14.3.1. O Organizador obriga-se a indemnizar a JoinUp por todas as perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• a) Violação destes Termos;
• b) Ações judiciais ou administrativas movidas por Participantes ou terceiros;
• c) Utilização indevida da plataforma.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola, nomeadamente:

• Lei n.° 15/03 (Lei de Defesa do Consumidor);
• Lei n.° 22/11 (Lei de Proteção de Dados Pessoais);
• Código Civil Angolano.

15.2. Foro competente

Para resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

15.3. Alterações aos Termos

15.3.1. A JoinUp reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Organizador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

15.3.2. A não aceitação das alterações por parte do Organizador implicará a impossibilidade de continuar a utilizar as funcionalidades de Organizador.

15.4. Contactos específicos para Organizadores

Tipo de Contacto	Canal
Suporte a Organizadores	organizadores@joinup.id
Questões de pagamento	pagamentos@joinup.id
Verificação de documentos	verificacao@joinup.id
Urgências	+244 900 000 002 (WhatsApp)

ANEXO I – TABELA DE TAXAS E COMISSÕES

Serviço	Valor
Taxa base sobre vendas	10% da Receita Bruta
Taxa de processamento	2% + 100 AKZ por ingresso
Taxa administrativa (chargeback)	1.000 AKZ por ocorrência
Liquidação de valor inferior ao mínimo	500 AKZ por solicitação
Penalização por cancelamento (<7 dias)	15% da Receita Bruta
Emissão de 2.ª via de documentos	1.000 AKZ

ANEXO II – CHECKLIST DO ORGANIZADOR

Antes de publicar um evento, o Organizador deve verificar:

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