Termos e Condições de Uso

Plataforma JoinUp · joinup.id

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo à JoinUp. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital JoinUp, incluindo o website joinup.id, aplicações móveis e quaisquer outros serviços oferecidos pela JoinUp.

A JoinUp é uma plataforma tecnológica que atua como intermediária entre Organizadores de Eventos e Participantes, permitindo a criação, divulgação, gestão e venda de ingressos para eventos presenciais e online.

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, Política de Cookies e demais políticas da JoinUp.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos destes Termos e Condições, considera-se:

• Plataforma: O conjunto de websites, aplicações móveis, APIs e demais serviços digitais operados pela JoinUp, acessíveis através do domínio joinup.id e subdomínios relacionados.
• JoinUp: A empresa proprietária da plataforma, sediada em Angola, responsável pela operação e gestão dos serviços aqui descritos.
• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à plataforma, independentemente de possuir ou não uma conta registada.
• Organizador: Utilizador que cria, publica e gere eventos na plataforma com o objetivo de vender ingressos ou promover atividades.
• Participante: Utilizador que adquire ingressos para eventos através da plataforma.
• Evento: Qualquer atividade, espetáculo, conferência, workshop, festival, concerto ou outra iniciativa organizada por um Organizador e publicada na plataforma, podendo ser presencial ou online.
• Ingresso Digital: Documento eletrónico intransferível contendo um código QR único e informações sobre o evento, que comprova o direito de acesso do Participante.
• Taxa de Serviço: Valor cobrado pela JoinUp ao Participante ou ao Organizador pela utilização da plataforma e processamento da transação.
• Conteúdo: Qualquer informação, texto, imagem, vídeo, descrição ou material publicado na plataforma por Utilizadores.
• Conta: Perfil registado na plataforma que permite ao Utilizador aceder a funcionalidades específicas.
• Cookies: Pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do Utilizador quando este acede à plataforma, utilizados para melhorar a experiência de navegação.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. A utilização da plataforma JoinUp implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições.

3.2. Caso o Utilizador não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá aceder ou utilizar a plataforma.

3.3. A JoinUp reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Utilizadores através da plataforma ou por email. A continuação da utilização da plataforma após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.

3.4. Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre o Utilizador e a JoinUp, regido pelas leis da República de Angola.

4. ELEGIBILIDADE E USO DA PLATAFORMA

4.1. Para utilizar a plataforma, o Utilizador declara e garante que:

• a) Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, ou se for menor, age com autorização expressa e sob supervisão direta de um responsável legal;
• b) Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
• c) As informações fornecidas à JoinUp são verdadeiras, precisas e completas;
• d) Utilizará a plataforma apenas para fins legítimos e em conformidade com estes Termos.

4.2. A JoinUp não se responsabiliza por compras efetuadas por menores de idade sem a devida supervisão dos seus responsáveis legais, sendo da exclusiva responsabilidade dos pais ou tutores monitorizar a utilização da plataforma por menores sob sua responsabilidade.

4.3. A JoinUp reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o acesso de qualquer Utilizador que não cumpra os requisitos de elegibilidade ou que viole estes Termos.

4.4. O Utilizador é responsável por garantir que o seu equipamento e sistema cumprem os requisitos técnicos mínimos para aceder à plataforma.

5. CRIAÇÃO E GESTÃO DE CONTA

5.1. Para aceder a determinadas funcionalidades da plataforma, o Utilizador poderá necessitar de criar uma Conta.

5.2. No momento do registo, o Utilizador compromete-se a:

• a) Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
• b) Manter a confidencialidade da sua palavra-passe e demais credenciais de acesso;
• c) Notificar imediatamente a JoinUp sobre qualquer uso não autorizado da sua Conta;
• d) Não partilhar as suas credenciais com terceiros.

5.3. O Utilizador é integralmente responsável por todas as atividades que ocorram na sua Conta, salvo em caso de uso indevido comprovado e comunicado atempadamente à JoinUp.

5.4. A JoinUp poderá, a seu critério, recusar a criação de Contas com nomes de utilizador que:

• a) Sejam falsos ou sugiram falsa identidade;
• b) Infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• c) Sejam ofensivos, difamatórios ou obscenos;
• d) Simulem ser a JoinUp ou seus representantes.

5.5. O Utilizador pode eliminar a sua Conta a qualquer momento, contactando o suporte da JoinUp, ficando sujeito às obrigações que, pela sua natureza, devam permanecer após o encerramento.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de acordo com a lei, a moral, a ordem pública e estes Termos.

6.2. É expressamente proibido ao Utilizador:

• a) Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• b) Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis em Angola ou no país onde se encontra;
• c) Publicar ou transmitir conteúdo fraudulento, difamatório, obsceno, ameaçador ou que incite à violência ou discriminação;
• d) Interferir com o funcionamento da plataforma, incluindo a introdução de vírus, malware ou outros códigos maliciosos;
• e) Tentar aceder a áreas restritas da plataforma ou a contas de outros Utilizadores;
• f) Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte da plataforma sem autorização expressa da JoinUp;
• g) Utilizar robôs, spiders ou outros meios automáticos para aceder à plataforma;
• h) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.

6.3. O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo que publica na plataforma e pelas consequências da sua publicação.

7. RESPONSABILIDADES DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS

7.1. O Organizador declara e garante que:

• a) Tem autoridade legal para organizar o evento e comercializar os ingressos;
• b) Todas as informações fornecidas sobre o evento são verdadeiras, precisas e completas;
• c) O evento cumpre todas as leis, regulamentos e licenças aplicáveis;
• d) Dispõe das autorizações necessárias dos titulares de direitos de propriedade intelectual relativamente a conteúdo utilizado na promoção do evento.

7.2. O Organizador é o único responsável pela:

• a) Qualidade, segurança e legalidade do evento;
• b) Cumprimento dos horários, locais e condições divulgadas;
• c) Prestação de informações aos Participantes sobre alterações ou cancelamentos;
• d) Emissão de reembolsos nos termos legalmente exigidos ou acordados.

7.3. O Organizador autoriza a JoinUp a:

• a) Exibir e promover o evento na plataforma e em canais de marketing;
• b) Processar pagamentos e emitir ingressos em seu nome;
• c) Reter os valores correspondentes às taxas de serviço aplicáveis.

7.4. Em caso de cancelamento ou alteração significativa do evento, o Organizador obriga-se a:

• a) Notificar a JoinUp com a máxima antecedência;
• b) Informar os Participantes através da plataforma;
• c) Processar os reembolsos nos termos da legislação aplicável e da política da plataforma.

7.5. O Organizador reconhece que a JoinUp atua apenas como intermediária e não é responsável pela execução do evento, não assumindo qualquer obrigação de garantia perante os Participantes quanto à qualidade ou realização do evento.

8. COMPRA DE INGRESSOS

8.1. Ao adquirir um ingresso, o Participante declara e reconhece que:

• a) O ingresso adquirido constitui uma licença revogável para aceder ao evento;
• b) A JoinUp é mera intermediária na transação entre Organizador e Participante;
• c) O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o Organizador e o Participante.

8.2. Processo de compra:

• a) O Participante seleciona o evento, a quantidade de ingressos e, quando aplicável, o tipo de ingresso pretendido;
• b) Fornece os dados necessários para a emissão do ingresso (nome, email, telefone);
• c) Efetua o pagamento através dos meios disponibilizados pela plataforma;
• d) Recebe o ingresso digital no email fornecido, contendo um código QR único.

8.3. O Participante é responsável por:

• a) Fornecer dados de contacto válidos e atualizados;
• b) Verificar a exatidão das informações do ingresso após a compra;
• c) Guardar o ingresso digital e apresentá-lo no acesso ao evento;
• d) Não partilhar o código QR, que é pessoal e intransferível.

8.4. A JoinUp não se responsabiliza por:

• a) Perda ou extravio do ingresso após a sua entrega;
• b) Utilização fraudulenta do ingresso por terceiros;
• c) Problemas de acesso ao evento por culpa do Participante.

8.5. Revenda de Ingressos:

• a) É expressamente proibida a revenda de ingressos adquiridos através da plataforma sem autorização prévia da JoinUp;
• b) A JoinUp reserva-se o direito de cancelar ingressos que identifique como tendo sido objeto de revenda não autorizada, sem direito a reembolso;
• c) O Organizador pode estabelecer limites de compra por pessoa para prevenir a revenda especulativa.

8.6. Ingressos para eventos online:

• a) Para eventos transmitidos digitalmente, o ingresso pode conter links de acesso ou instruções específicas;
• b) O Participante é responsável por garantir que dispõe de conexão à internet e equipamento compatível;
• c) A JoinUp não se responsabiliza por falhas técnicas alheias à plataforma.

9. PAGAMENTOS E TAXAS DA PLATAFORMA

9.1. A JoinUp processa os pagamentos através de parceiros de pagamento devidamente autorizados em Angola.

9.2. Taxas aplicáveis:

• Taxa de Serviço ao Participante: Poderá ser aplicada uma taxa sobre o valor do ingresso, claramente indicada antes da finalização da compra;
• Taxa ao Organizador: Poderá ser aplicada uma comissão sobre o valor das vendas, descontada do montante a liquidar ao Organizador;
• Taxas de processamento: Custos associados ao processamento do pagamento podem ser repassados ao Participante ou Organizador, conforme indicado no momento da transação.

9.3. Todas as taxas são apresentadas em Kwanzas (AKZ) ou noutra moeda indicada, incluindo os impostos aplicáveis.

9.4. A liquidação dos valores aos Organizadores processa-se:

• a) Após a realização do evento, deduzidas as taxas e eventuais reembolsos;
• b) Através de transferência bancária para a conta indicada pelo Organizador;
• c) No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o evento, salvo disposição contratual em contrário.

9.5. A JoinUp reserva-se o direito de reter pagamentos em caso de:

• a) Suspeita de fraude ou ilegalidade;
• b) Disputas sobre a qualidade ou realização do evento;
• c) Obrigações legais ou ordem judicial.

9.6. Os valores pagos pelos Participantes são detidos pela JoinUp em contas de custódia até à liquidação ao Organizador ou reembolso, conforme aplicável.

10. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

10.1. Cancelamento por iniciativa do Participante

• a) O Participante pode cancelar a compra até 7 (sete) dias antes do evento, com direito a reembolso integral do valor pago, deduzidas as taxas de processamento não reembolsáveis;
• b) Cancelamentos solicitados nos 7 (sete) dias anteriores ao evento estão sujeitos à política definida pelo Organizador, publicada na página do evento;
• c) O Organizador pode definir prazos e condições específicas de cancelamento, desde que em conformidade com a lei aplicável.

10.2. Procedimento de reembolso

• a) Os pedidos de reembolso devem ser solicitados através da plataforma ou contacto com o suporte;
• b) O reembolso será processado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra;
• c) O prazo para processamento do reembolso é de até 15 (quinze) dias úteis, dependendo das entidades bancárias envolvidas.

10.3. Não são reembolsáveis

• a) Taxas de serviço da JoinUp, salvo disposição legal em contrário;
• b) Ingressos parcialmente utilizados;
• c) Ingressos adquiridos fora do prazo de cancelamento permitido, salvo nos casos previstos na cláusula 11.

10.4. Direito de arrependimento

O Participante reconhece que, nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável em Angola, designadamente a Lei n.° 15/03, de 22 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o direito de arrependimento pode não se aplicar a espetáculos e eventos culturais, dada a sua natureza específica.

10.5. Política de Reembolso Detalhada

Para informações mais detalhadas sobre reembolsos, incluindo procedimentos específicos, prazos e exceções, o Utilizador deve consultar a Política de Reembolso Completa da JoinUp, que faz parte integrante destes Termos e está disponível em separado na plataforma para fácil consulta.

11. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE EVENTOS

11.1. Cancelamento pelo Organizador:

• a) Se o evento for cancelado pelo Organizador, os Participantes terão direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo taxas da plataforma;
• b) O reembolso será processado automaticamente pela JoinUp após confirmação do cancelamento;
• c) A JoinUp envidará esforços para notificar os Participantes sobre o cancelamento, mas não se responsabiliza por falhas de comunicação alheias à plataforma.

11.2. Alteração significativa do evento:

• a) Considera-se alteração significativa: mudança de data, local, horário ou artistas principais;
• b) Em caso de alteração significativa, o Participante tem direito a reembolso integral se não puder ou não pretender comparecer nas novas condições;
• c) O pedido de reembolso por alteração significativa deve ser solicitado no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação da alteração.

11.3. Cancelamento por motivo de força maior:

• a) Em caso de força maior (incluindo catástrofes naturais, epidemias, guerras, atos governamentais), o Organizador poderá cancelar ou adiar o evento;
• b) O direito a reembolso em caso de força maior será definido caso a caso, de acordo com a legislação aplicável;
• c) A JoinUp não é responsável por prejuízos decorrentes de cancelamentos por força maior.

11.4. A JoinUp não é obrigada a reembolsar despesas acessórias do Participante, tais como transporte, alojamento ou outras, decorrentes do cancelamento ou alteração do evento.

12. CONTEÚDO PUBLICADO PELOS USUÁRIOS

12.1. Ao publicar conteúdo na plataforma, o Utilizador concede à JoinUp uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, transferível e sublicenciável para:

• a) Utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e distribuir o conteúdo;
• b) Exibir o conteúdo em conexão com a promoção da plataforma e dos eventos;
• c) Arquivar e fazer cópias de segurança do conteúdo.

12.2. O Utilizador declara e garante que:

• a) É titular de todos os direitos sobre o conteúdo publicado ou tem autorização para o fazer;
• b) O conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade ou publicidade;
• c) O conteúdo cumpre todas as leis aplicáveis.

12.3. A JoinUp reserva-se o direito de:

• a) Remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou que considere inadequado, sem aviso prévio;
• b) Moderar comentários e avaliações, garantindo que cumprem as políticas da plataforma;
• c) Utilizar mecanismos automáticos de deteção de conteúdo impróprio.

12.4. Avaliações e comentários:

• a) Os Participantes podem avaliar eventos após a sua realização;
• b) As avaliações devem ser verdadeiras, baseadas na experiência pessoal e não conter linguagem ofensiva;
• c) A JoinUp não valida a veracidade das avaliações, mas pode removê-las se identificar indícios de fraude ou violação destes Termos.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma JoinUp, incluindo mas não limitado a software, design, logótipos, marcas, textos, gráficos e layout, são propriedade exclusiva da JoinUp ou de seus licenciadores.

13.2. É expressamente proibido ao Utilizador:

• a) Reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma sem autorização;
• b) Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais ou marcas;
• c) Utilizar marcas ou logótipos da JoinUp sem consentimento prévio por escrito.

13.3. As marcas "JoinUp", o logótipo associado e outros sinais distintivos são marcas registadas ou em processo de registo pela JoinUp.

13.4. O conteúdo publicado pelos Organizadores (descrições de eventos, imagens, vídeos) permanece propriedade do Organizador, que concede à JoinUp as licenças necessárias para a operação da plataforma.

13.5. A JoinUp respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e responde a notificações de violação nos termos da lei aplicável.

14. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA

14.1. Constituem uso indevido da plataforma, entre outros:

• a) Práticas fraudulentas, incluindo a utilização de dados falsos ou de terceiros sem autorização;
• b) Criação de múltiplas contas com o objetivo de contornar restrições ou limites;
• c) Manipulação de preços, disponibilidade ou avaliações;
• d) Utilização de bots ou scripts automatizados para comprar ingressos em massa;
• e) Revenda não autorizada de ingressos;
• f) Publicação de conteúdo falso ou enganoso sobre eventos;
• g) Tentativas de phishing, hacking ou acesso não autorizado a sistemas;
• h) Utilização da plataforma para atividades ilegais, incluindo branqueamento de capitais.

14.2. A JoinUp implementa medidas de segurança e monitorização para detetar e prevenir usos indevidos, incluindo:

• a) Análise de padrões de compra suspeitos;
• b) Verificação de identidade em casos de alto valor ou risco;
• c) Cooperação com autoridades na investigação de atividades ilegais.

14.3. Em caso de uso indevido, a JoinUp poderá:

• a) Suspender ou cancelar a conta do Utilizador;
• b) Cancelar ingressos adquiridos fraudulentamente, sem direito a reembolso;
• c) Reter pagamentos até esclarecimento da situação;
• d) Reportar as atividades às autoridades competentes;
• e) Exercer ações legais contra o infrator.

14.4. O Utilizador que identificar uso indevido da plataforma deve comunicar imediatamente à JoinUp através dos canais de suporte.

15. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTAS

15.1. A JoinUp reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• a) Violação destes Termos e Condições;
• b) Suspeita fundamentada de fraude ou uso indevido;
• c) Solicitação de autoridades competentes ou determinação judicial;
• d) Inatividade prolongada da conta (superior a 2 anos);
• e) Comportamento que possa causar danos à plataforma ou a terceiros;
• f) Por decisão discricionária da JoinUp, mediante notificação ao Utilizador.

15.2. O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contactando o suporte.

15.3. Efeitos do encerramento:

• a) O Utilizador perderá o acesso à conta e às funcionalidades associadas;
• b) Os ingressos adquiridos anteriormente mantêm-se válidos, salvo decisão em contrário;
• c) O conteúdo publicado poderá ser removido ou mantido, a critério da JoinUp;
• d) Obrigações financeiras pendentes mantêm-se exigíveis.

15.4. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a JoinUp poderá reter informações necessárias para cumprimento de obrigações legais ou defesa em processos judiciais.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

16.2. A JoinUp não garante que:

• a) A plataforma funcionará de forma ininterrupta, segura ou livre de erros;
• b) Os defeitos serão corrigidos;
• c) A plataforma é compatível com todos os equipamentos ou sistemas operativos.

16.3. A JoinUp atua exclusivamente como intermediária entre Organizadores e Participantes, não sendo parte no contrato de compra e venda de ingressos.

16.4. Em nenhuma circunstância a JoinUp será responsável por:

• a) Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
• b) Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio;
• c) Cancelamento, alteração ou má execução de eventos por parte dos Organizadores;
• d) Ações ou omissões dos Organizadores ou Participantes;
• e) Conteúdo publicado por Utilizadores;
• f) Danos decorrentes de força maior, incluindo falhas de internet, energia ou telecomunicações.

16.5. A responsabilidade total da JoinUp perante o Utilizador, por qualquer reclamação relacionada com estes Termos ou utilização da plataforma, limita-se ao montante pago pelo Utilizador à JoinUp nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

16.6. As limitações de responsabilidade aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei angolana, não excluindo responsabilidade por danos resultantes de dolo ou culpa grave da JoinUp.

17. INDENIZAÇÃO

17.1. O Utilizador concorda em indenizar, defender e isentar a JoinUp, suas afiliadas, diretores, colaboradores e agentes de e contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• a) Violação destes Termos pelo Utilizador;
• b) Conteúdo publicado pelo Utilizador;
• c) Utilização da plataforma em violação de leis aplicáveis;
• d) Reclamações de terceiros baseadas em ações do Utilizador;
• e) Organização ou participação em eventos, incluindo danos causados a terceiros.

17.2. O Organizador obriga-se a indenizar a JoinUp por quaisquer reclamações de Participantes relacionadas com a não realização, cancelamento ou má execução do evento, exceto na medida em que tais reclamações resultem de atos ou omissões da JoinUp.

17.3. A JoinUp reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer assunto sujeito a indenização por parte do Utilizador, caso em que o Utilizador colaborará com a JoinUp na referida defesa.

18. SEGURANÇA E FRAUDE

18.1. A JoinUp emprega medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados dos Utilizadores e as transações realizadas na plataforma, incluindo:

• a) Encriptação de dados sensíveis;
• b) Monitorização contínua de atividades suspeitas;
• c) Conformidade com padrões de segurança da indústria de pagamentos (PCI DSS);
• d) Procedimentos de verificação em transações de alto valor.

18.2. O Utilizador compromete-se a:

• a) Não partilhar as suas credenciais de acesso;
• b) Utilizar palavras-passe fortes e únicas;
• c) Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado à sua conta;
• d) Verificar a autenticidade das comunicações recebidas em nome da JoinUp.

18.3. Deteção e prevenção de fraude:

• a) A JoinUp utiliza sistemas automatizados de deteção de padrões suspeitos;
• b) Poderá solicitar documentação adicional para verificação de identidade;
• c) Transações suspeitas podem ser retidas ou canceladas preventivamente;
• d) A JoinUp colabora com autoridades e entidades financeiras na investigação de fraudes.

18.4. O Utilizador reconhece que a JoinUp pode partilhar informações sobre atividades fraudulentas com outras plataformas, entidades financeiras e autoridades, no cumprimento de obrigações legais ou para proteção do sistema.

18.5. A JoinUp não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:

• a) Phishing ou outras fraudes em que o Utilizador voluntariamente forneça informações a terceiros;
• b) Utilização de equipamentos ou redes inseguras;
• c) Ações de hackers ou cibercriminosos que consigam contornar as medidas de segurança.

19. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E COOKIES

19.1. Proteção de Dados Pessoais

A JoinUp trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais da República de Angola (Lei n.° 22/11, de 17 de junho) e demais legislação aplicável.

19.2. Dados recolhidos

• Dados de registo: nome, email, telefone, data de nascimento;
• Dados de transação: histórico de compras, ingressos adquiridos, eventos criados;
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, páginas visitadas;
• Dados de pagamento: processados pelos parceiros de pagamento, não sendo armazenados integralmente pela JoinUp.

19.3. Finalidades do tratamento

• a) Gestão de contas e fornecimento dos serviços;
• b) Processamento de pagamentos e emissão de ingressos;
• c) Comunicação sobre eventos, alterações e novidades;
• d) Prevenção de fraude e segurança da plataforma;
• e) Cumprimento de obrigações legais;
• f) Melhoria dos serviços e experiência do Utilizador.

19.4. Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes

A JoinUp utiliza cookies e outras tecnologias de rastreio para:

• Cookies essenciais: Necessários ao funcionamento da plataforma, permitindo a navegação e o acesso a áreas seguras;
• Cookies de funcionalidade: Que recordam as preferências do Utilizador para proporcionar uma experiência personalizada;
• Cookies analíticos: Que permitem recolher informação sobre como os Utilizadores interagem com a plataforma, ajudando a melhorar o seu desempenho e usabilidade;
• Cookies de marketing: Utilizados para apresentar conteúdo relevante e medir a eficácia de campanhas publicitárias.

O Utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através das definições do seu navegador ou do banner de consentimento disponibilizado na plataforma. A desativação de certos cookies pode afetar a funcionalidade da plataforma.

Para informações detalhadas sobre os cookies utilizados, o Utilizador deve consultar a Política de Cookies da JoinUp.

19.5. Partilha de dados

• Com Organizadores: os dados necessários à gestão do evento (nome, email dos Participantes);
• Com parceiros de pagamento: para processamento das transações;
• Com autoridades: quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Com prestadores de serviços: que atuam em nome da JoinUp, sob obrigações de confidencialidade.

19.6. Direitos do Utilizador

• a) Aceder, retificar ou eliminar os seus dados pessoais;
• b) Solicitar a portabilidade dos dados;
• c) Opor-se a determinados tratamentos;
• d) Retirar consentimento a qualquer momento, quando aplicável.

19.7. Conservação dos dados

Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos, salvo obrigação legal de conservação por prazo superior.

19.8. Para mais informações

Para mais informações, o Utilizador deve consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies completas, disponíveis na plataforma.

20. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

20.1. O Utilizador reconhece e aceita que a JoinUp poderá enviar comunicações eletrónicas através do email associado à conta, notificações na plataforma ou SMS, para:

• a) Informar sobre o estado de compras e ingressos;
• b) Comunicar alterações ou cancelamentos de eventos;
• c) Enviar informações sobre a plataforma e novidades;
• d) Notificar sobre alterações a estes Termos ou outras políticas.

20.2. Validade jurídica das comunicações eletrónicas: As comunicações enviadas pela JoinUp por meios eletrónicos (email, notificações na plataforma, SMS) consideram-se forma escrita e têm a mesma validade e eficácia jurídica que as comunicações realizadas em papel, nos termos da legislação aplicável em Angola, designadamente a Lei do Comércio Eletrónico.

20.3. O Utilizador aceita que o envio de comunicações para o email fornecido constitui notificação válida e suficiente, presumindo-se o seu conhecimento decorridas 24 (vinte e quatro) horas após o envio.

20.4. O Utilizador pode, a qualquer momento, atualizar as suas preferências de comunicação ou solicitar a remoção da sua lista de contactos para comunicações de marketing, através das definições da conta ou do link disponível nas comunicações.

21. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES

21.1. A JoinUp reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma.

21.2. As alterações entrarão em vigor:

• a) Imediatamente, para novos Utilizadores;
• b) 30 (trinta) dias após a notificação aos Utilizadores existentes, para alterações substanciais.

21.3. A notificação de alterações será realizada através:

• a) Publicação de aviso na plataforma;
• b) Envio de comunicação para o email associado à conta;
• c) Destaque no momento do próximo acesso à plataforma.

21.4. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

21.5. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento da sua conta.

22. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

22.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola.

22.2. Foro competente: Para resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou da utilização da plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22.3. Eventos internacionais: A JoinUp não garante que a plataforma ou os eventos nela publicados cumpram as leis de outros países que não Angola. Os Utilizadores localizados noutras jurisdições são responsáveis por verificar a conformidade com as leis locais e a JoinUp não se responsabiliza por violações decorrentes do acesso ou utilização da plataforma a partir de países onde tal seja proibido ou regulado.

22.4. Resolução amigável: Antes de recorrer a meios judiciais, as partes comprometem-se a envidar esforços para resolver amigavelmente qualquer controvérsia, através dos canais de suporte da JoinUp.

22.5. Fica ressalvado o direito do Utilizador de recorrer às entidades de defesa do consumidor, nos termos da legislação angolana aplicável.

22.6. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

23. VALIDADE E TRADUÇÃO

23.1. Versão oficial: A versão original destes Termos e Condições é redigida em língua portuguesa. Caso a JoinUp disponibilize traduções para outros idiomas, a versão em português prevalece sobre qualquer tradução, exceto se a lei aplicável no país do Utilizador determinar expressamente o contrário.

23.2. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e qualquer tradução, a versão portuguesa prevalecerá para todos os efeitos legais.

23.3. O Utilizador reconhece ter lido e compreendido a versão portuguesa destes Termos.

24. CONTATO E SUPORTE

24.1. Para questões relacionadas com estes Termos, com a plataforma ou para suporte, o Utilizador pode contactar a JoinUp através dos seguintes canais:

• Email de suporte: suporte@joinup.id
• Telefone: +244 900 000 000
• WhatsApp: +244 900 000 001
• Formulário de contacto: joinup.id/contacto

24.2. Endereço para correspondência:

JoinUp
Rua Kwamme Nkrumah, n.° 123, Edifício Kilamba, 6.° andar
Luanda, Angola

24.3. Horário de funcionamento do suporte:

• Segunda a Sexta-feira: 08h00 às 18h00
• Sábados: 09h00 às 13h00
• (Fuso horário de Angola, GMT+1)

24.4. Prazos de resposta:

A JoinUp compromete-se a responder a todas as solicitações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, exceto em períodos de elevado volume de solicitações, onde o prazo poderá ser estendido para até 10 (dez) dias úteis.

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